Certamente, você ou sua empresa já devem ter contratado terceiros para a realização de algum serviço, mas você sabia que esses serviços podem ser adquiridos de forma técnica e segura? Sim, isso é possível, e o Contrato de Prestação de Serviços (CPS) irá auxiliar você e seu empreendimento nessa tarefa.
Os contratos são meios jurídicos que visam garantir a proteção dos interesses dos envolvidos dentro de uma relação amigável. Dessa forma, torna-se indispensável tratar sobre os Contratos de Prestação de Serviços. Mas por quê? O mesmo visa assegurar melhor compreensão de como ocorre seu funcionamento e garantir a segurança jurídica entre as partes, estabelecida através do próprio contrato.
O que são os contratos de prestação de serviço?
O contrato de Prestação de Serviços, o qual pode ser efetuado na forma verbal ou escrita, é um instrumento legal que oficializa um negócio jurídico entre uma parte considerada contratante e outra contratada. Isto é, aquela que adquire os serviços prestados por outra, assim, ambas estão contempladas nesta relação. Este contrato visa, portanto, estabelecer a reciprocidade entre as partes, a execução do serviço e a retribuição pela prestação. Além disso, vale ressaltar que este tipo de contrato está previsto no Código Civil brasileiro, nos artigos 593 e 594. Dessa forma, pode ser proposto a qualquer tipo de segmento que respeite as normas da Constituição Federal.
Os elementos essenciais do Contrato de Prestação de Serviços:
Embora o contrato possa ser firmado verbalmente, é importante realizá-lo na forma escrita. Ele deve possuir alguns requisitos básicos que merecem ser analisados mais atentamente:
Requisitos Objetivos: De acordo com o inciso II do art. 104 do Código Civil, é necessário que o objeto do contrato seja lícito, possível, determinado ou determinável. Isso significa que este objeto deverá ser permitido pela lei, ser fisicamente ou juridicamente possível de existir e ser passível de uma delimitação de suas características no presente ou futuro.
Requisitos Subjetivos: Estes se relacionam aos sujeitos do contrato, os quais devem: ter plena capacidade de agir e praticar os atos da vida civil, estar em pluralidade (duas pessoas ou mais) e agir por consentimento livre e espontâneo de suas vontades.
Requisitos Formais: O contrato deverá seguir rigorosamente a forma determinada por lei, exceto quando nela não houver exigência expressamente estabelecida, sendo permitida a declaração livre da vontade das partes.
Qual a importância do Contrato de Prestação de Serviço para a sua empresa?
Agora que você já sabe o que é um CPS, vale a pena ressaltar como ele pode ser importante para o seu negócio. Essa modalidade de contrato é considerada a ideal para a celebração de obrigações de fazer, ou seja, para garantir que um serviço acordado seja cumprido.
Desse modo, dois fatores indispensáveis durante a elaboração de um CPS são: a personalização do contrato e a segurança jurídica que ele deve trazer.
Personalização
A personalização de um Contrato de Prestação de Serviços para cada cliente da sua empresa é muito importante, uma vez que cada atendimento tem uma particularidade. Portanto, fazer o uso de contratos genéricos ou modelo é uma prática que deve ser evitada se você pretende oferecer um serviço diferenciado dentro do mercado. Para saber mais sobre contratos modelos leia o nosso texto!
Além disso, ter um contrato personalizado para cada prestação de serviço que você irá realizar, evitará o disposto no art. 601 do Código Civil Brasileiro, que estabelece:
“Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.”
Dessa maneira, fica evidente a necessidade de adequar os contratos da sua empresa para sua realidade e de seu cliente, de forma que evite a necessidade do cumprimento que seja necessário o cumprimento de serviços não previstos.
Além disso, protege você e seu negócio de brechas jurídicas, que poderiam ser a causa de problemas judiciais. Assim, passamos para o outro fator indispensável para a elaboração de um bom CPS.
Segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica apresenta o aspecto objetivo, da estabilidade das relações jurídicas, e o aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima. Ou seja, dentro de uma relação obrigacional, como ocorre com a prestação de serviços, a segurança jurídica se manifesta no sentido de prever e estabelecer todas as nuances que podem surgir e como elas deverão ser solucionadas. Dessa forma, o Contrato de Prestação de Serviços, tem um papel essencial para garantia desse princípio, pois ele serve de instrumento para a proteção judicial da empresa, prevê tudo o que ela é, ou não é, responsável dentro da relação jurídica, além de evitar a existência de brechas contratuais que deixam a empresa vulnerável à inadimplência, rompimento unilateral de contrato sem contraprestação, dentre outras vulnerabilidades comumente relatadas por empresas que não visam estabelecer a segurança jurídica em seu contrato.
Quais os benefícios que ele traz para sua empresa?
Por fim, é importante elencar alguns benefícios, trazidas pelo CPS graças ao seu caráter legal deste instrumento. Por essência, ele busca prestar segurança às partes envolvidas, assegurando certos benefícios, que tornam a prática do serviço adequada à legislação brasileira. Desse modo, dentre os benefícios adquiridos pela sua empresa ao aderir a um Contrato de Prestação de Serviços estão:
1. Os contratos estabelecem segurança jurídica, como citado acima, o que configura uma maior confiabilidade entre as partes. Logo, essa relação harmônica traz reflexos nas etapas de fechamento, realização e entrega de um serviço;
2. O Contrato oferece a possibilidade de acompanhar o serviço do início ao fim, visto que as expectativas a serem atendidas já estão previstas antecipadamente com clareza jurídica. Dessa forma, garante-se o cumprimento do combinado;
3. Conhecimentos acerca das responsabilidades que cada parte possui, uma vez que estão previstas no contrato. Assim, faz-se necessário um contrato bem detalhado para evitar brechas e desacordos;
4. A tendência de riscos para sua empresa é mitigada, então, são reduzidas as possibilidades de disputas judiciais acerca de um eventual descompasso entre as partes.
Diante disso, vale destacar a importância de uma assessoria jurídica profissional para a elaboração de Contrato de Prestação de Serviços. Assim, todo o processo de análise, revisão e execução será supervisionado por uma equipe técnica e especializada no assunto, evitando problemas desnecessários que poderiam ser remediados para você e sua empresa, de modo a garantir a segurança adequada para o seu empreendimento.
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